Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de carát...

Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.

O processo ético-disciplinar possui natureza administrativa, e não judicial.

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ...

O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contr...

É inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou emp...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de be...

As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.

Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, ...

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...