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As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantin...
A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...
Tendo em vista o teor da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações ...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os ministros de Estado, apesar de não exercerem cargos eletivos, são considerados agentes pol...
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e da...
A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em u...
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.
O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão...