Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de serviço adequado para as permissões de serviço público.

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da mot...

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente pa...

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 96 a 100.A Lei de Licitações e Contra...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prát...

A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.

Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá-las,...