É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior r...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos e definições a partir dos quais os procedim...

De acordo com a Resolução CFM nº 2.056/2013, assinale a opção correta, a respeito da atuação do médico como responsável técnico (RT) de um estabelecim...

Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...

Assinale a alternativa que apresenta a denominação da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital e...

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando r...

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.