Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior gr...

Considerem-se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.I Aquisição quando a União tiver que intervir n...

A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, c...

Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do ...

A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediant...

A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulame...

As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à ...

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

As decisões do Plenário do CRQ-IV serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros efetivos presentes à sessão e não impedidos de votar.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo s...