A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas,...

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por ...

Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou ...

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de puniç...

Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e cond...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprio...

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preven...

As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a ...