É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que...

Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será puni...

A desconcentração da atividade administrativa realiza-se por meio de outorga ou de delegação.

Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.

O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se de instrumentos administrativos para d...

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execuçã...

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...