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A desconcentração da atividade administrativa realiza-se por meio de outorga ou de delegação.
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar-se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a...
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Pelo princípio da oficialidade, a Administração P...
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os ...
Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgaç...
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito aos padrões ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.A decisão coordenada imp...
Para que um agente público possa tomar posse e entrar em exercício, deverá apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio p...
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação le...