O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para ...

O princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administ...

Suponha-se que, na fase preparatória de uma licitação para contratar uma empresa de vigilância patrimonial, o setor demandante tenha elaborado apenas ...

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Deve-se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da licitação produz um relevante efeito jurídico, ainda que de natur...

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...