Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001520O princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido ...1457941205001520Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 13ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854714Direito AdministrativoUma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômic...Questão 457941205001630Direito AdministrativoApenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Questão 457941205001641Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.Questão 457941205008722Direito AdministrativoDentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta-se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínsec...Questão 457941205018242Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da ...Questão 457941205046148Direito AdministrativoNo que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941205053220Direito AdministrativoA ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, ...Questão 457941205070807Direito AdministrativoTodos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.Questão 457941205071775Direito AdministrativoA licença e a permissão são atos administrativosQuestão 457941205085267Direito AdministrativoA presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitim...