Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a pa...

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando...

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.No processo licitatório, o reconhecimento de fi...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...

Quando o agente administrativo, para a prática de ato regular de sua obrigação, solicita benefícios materiais ou econômicos, não há evidência de corru...

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...