Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ...

A existência de teto remuneratório no serviço público é compatível com os princípios estruturantes da Administração Pública.

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos...

Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com um documento que dem...

Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, são de livre nomeação e de livre exoneração pela autoridade competente.

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de ...

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regre...

A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...

A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste