Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.

O direito de acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo e o direito de representação contra o exercício negligente ou abus...

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Nas...

A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ...

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou ...

Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.

Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...