O direito de acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo e o direito de representação contra ...

Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe-se a formalização por meio de contrato eletrônico.

Suponha-se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requeri...

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema ...

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.

Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em ra...

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse púb...

A Controladoria-Geral é um órgão superior, pois exerce função de comando, direção e controle e se sujeita ao controle hierárquico de autoridade superi...

O princípio da moralidade impede a nomeação de parentes até o 3.º grau para cargos públicos. No entanto, o STF entende que essa vedação não se aplica ...