Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de organização e consecução de atividades...

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situa...

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...

O pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.

É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.

As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não se sujeitam à tutela administra...

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos po...

Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar q...