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Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do...
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação ...
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfaçã...
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade adm...
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integra...
Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.