Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017820De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razõe...1457941205017820Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995374Direito AdministrativoO chefe da unidade violou o seu dever de boa-fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a docu...Questão 457941205015420Direito AdministrativoApenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, pa...Questão 457941205015799Direito AdministrativoA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com...Questão 457941205016079Direito AdministrativoAcerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.É inexigível a licitação no caso de ...Questão 457941205034130Direito AdministrativoA anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida a...Questão 457941205037126Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá se...Questão 457941205048889Direito AdministrativoAcerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205058728Direito AdministrativoA desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.Questão 457941205062212Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para gara...Questão 457941205185634Direito AdministrativoAs provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.