Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade...

O orçamento estimado para a contratação poderá ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, sem comprometer a divulgação dos quantitativo...

Quanto às noções de licitação pública, a modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo crité...

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.

A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Nos processos administrativos, serão observados...

O processo licitatório tem por objetivo, sem prejuízo de outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do cont...

Diversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das for...