Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor...

O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente util...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motiva...

Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de

Contratação de serviços técnicos especializados é hipótese de dispensa de licitação.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e soci...

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...

A licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou os serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Munic...

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012, R$ 2,5 bilhões em compras ...