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Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.Os prazos ...
Homologação, habilitação e julgamento são exemplos de fases do processo licitatório.
Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito...
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capi...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática...
É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.
A ação de improbidade poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde qu...