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Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o que totaliza quatro princ...
Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo-se como dever do servidor e...
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...
A licitação é inexigível no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por...
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para ...
O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática...
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao er...
As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.