A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fund...

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os iten...

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço...

O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a Administração, responsáveis pe...

A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.

É possível a apresentação de recursos das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito.

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é cons...

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interes...

A criação das agências reguladoras decorre do aumento da intervenção direta do Estado. É um modelo que nasce para disciplinar o poder monopolístico ex...