O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a ...

O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético-jurídico do exercício da função pública.

Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se apl...

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de im...

Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem eco...

O prazo fixado para a apresentação das propostas, que será contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a oito dias úteis.

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitiv...

O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou omissão dolosa do agente público.

A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.

Diversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das for...

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...