O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou omissão dolosa d...

Um agente público, devidamente aprovado em concurso público, foi lotado no setor responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscaliza...

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais tem a duração de três anos, sendo permitida uma única reeleição, conforme previsto no parágrafo único do...

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licita...

A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.

O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.

Segundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vincul...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...