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O mandato dos membros dos Conselhos Regionais tem a duração de três anos, sendo permitida uma única reeleição, conforme previsto no parágrafo único do Art. 7º.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.
Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvid...
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...
Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, ...
Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico, ou de maior de...
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja respon...
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, m...
Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com...
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos i...
O princípio da moralidade impede a nomeação de parentes até o 3.º grau para cargos públicos. No entanto, o STF entende que essa vedação não se aplica ...