Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. A...

O termo de visita é o instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se ref...

O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação...

Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

A posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Quanto à organização administrativa da União, julgue os itens de 76 a 80.A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipó...

Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativ...

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...

Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as ordens aos subordinados.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.