///
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade admini...
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço...
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrati...
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, nã...
O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, é: usado para selecionar prestadores de serviços de trabalhos técnicos, científicos, projeto...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, diret...
A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma a...