A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a o...

A publicidade dos atos administrativos deverá ser observada, podendo ser restringida quando for necessária à proteção da intimidade, da vida privada o...

A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade...

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando fo...

Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto...

A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para s...

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de se...

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.Os atos do...