A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei ...

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram prati...

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra...

No que concerne à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviç...

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não poderá ocorrer ex officio.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter c...

Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, at...

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.

Os cargos em comissão são exclusivos de funções de chefia, direção e assessoramento.

Menor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação. No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes qualificados, a cl...