O cancelamento do registro da pessoa jurídica não poderá ocorrer ex officio.

É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, porém é vedada a combinação daquelas que já existem.

A habilitação antecede o julgamento.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.

Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.

É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.

Conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.