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Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
É responsabilidade do tesoureiro do CRP coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, dos balancetes mensais e da prestação de contas anual, ...
Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.
A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio...
As empresas públicas admitem a participação de outras pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde que o capital majoritário pertença ao en...
Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.
A Controladoria-Geral é um órgão superior, pois exerce função de comando, direção e controle e se sujeita ao controle hierárquico de autoridade superi...
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja ...
Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão
O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em...