Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.

Os rios que banham mais de um estado-membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediant...

Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes.I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrument...

Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Merc...

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...

O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da ...