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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorroga...
É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ...
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta-se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínsec...
No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salá...
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orien...
O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente in...
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...