O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva constitui um dever do servidor público...

O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeita...

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...

Os servidores públicos no exercício de sua função não podem ser incluídos no conceito de Administração Pública.

Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportu...