Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205035130A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ...1457941205035130Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.AO início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.BO servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.CO administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258054Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitan...Questão 457941204997969Direito AdministrativoNos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ...Questão 457941205011218Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a ...Questão 457941205013569Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena...Questão 457941205023593Direito AdministrativoNas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à in...Questão 457941205024934Direito AdministrativoO conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e...Questão 457941205028306Direito AdministrativoOs colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.Questão 457941205056967Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade comp...Questão 457941205057999Direito AdministrativoOs deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.Questão 457941205078758Direito AdministrativoPara a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...