Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou in...

O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção ...

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso co...

Os serviços públicos impróprios são os que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indi...

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr...

Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu pro...

As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colabora...