A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse públi...

As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de econo...

As autarquias são entidades que integram a administração indireta.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.

No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física...

É terminantemente vedada a contratação de serviços de engenharia por meio da modalidade pregão.

Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.

A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios pr...