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É terminantemente vedada a contratação de serviços de engenharia por meio da modalidade pregão.
Suponha-se que, na fase preparatória de uma licitação para contratar uma empresa de vigilância patrimonial, o setor demandante tenha elaborado apenas ...
O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também serão observados os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e...
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde da comprovação de que a condu...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício ...
Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta es...
A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos ite...
Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, ca...