O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a integridade do patrimôni...

Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à fi...

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financei...

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a se...