Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para de...

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.

Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró...

A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.

O processo licitatório também tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, além de assegurar tratamento isonômico ...

Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.

O documento de formalização de demanda é desnecessário, no caso de dispensa de licitação.

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspei...

As entidades de fiscalização do exercício profissional não recebem recursos à conta do orçamento público, aprovam seus próprios orçamentos e gerem anu...

A Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou subjetivo, pode ser conceituada como o conjunto dos órgãos e agentes públicos, dotados de prer...