Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205024043Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.1457941205024043Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-14ª Região(PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Anulação e RevogaçãoCom base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação dos atos contar-se-á da percepção do último pagamento.DConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa apenas a efetiva anulação do ato administrativo.EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis somente poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258605Direito AdministrativoNos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...Questão 457941204995145Direito AdministrativoPublicar o edital de licitação pública apenas no Diário Oficial da União e responder aos usuários dos serviços dentro do prazo constituem bons costume...Questão 457941205004926Direito AdministrativoCarlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO-AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperad...Questão 457941205011197Direito AdministrativoQuanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para aQuestão 457941205019637Direito AdministrativoEm regra, até a primeira quinzena de maio de cada exercício, as organizações públicas devem elaborar seus planos de contratações anuais, os quais cont...Questão 457941205029332Direito AdministrativoOs pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até quinze dias úteis anteriores à data fixada para abertu...Questão 457941205039655Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimad...Questão 457941205040999Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...Questão 457941205051818Direito AdministrativoAs entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio própr...Questão 457941205054325Direito AdministrativoA característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.