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Quanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para a
Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.As definições do objeto demandam fundamentação téc...
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, após a sua promulgação, por emenda constitucional, para exprimir a importância...
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo pad...
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus ...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.A revi...
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item 83.A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle so...
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.