De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, jul...

O regime de contratações públicas não admite a compra de veículos para conselhos de classes, por atentar contra a eficiência e a moralidade.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que int...

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabe...

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação ...

A tomada de preços é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração a quem ofer...

A necessidade de concurso público, de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público aplica-se para a administração pública ...

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...

O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.

As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessita...