No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, deve-se observar o c...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.As definições do objeto demandam fundamentação téc...

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...

Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo...

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunid...

O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se inco...

Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando-se do ente ou do órgão qualquer ...