De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de...

Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, q...

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Aplicam-se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...

A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a...

A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a de...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.I Os atos do processo devem realizar-se...