///
A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com ...
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos ocorrerá na modalidade de risco integral, pois eventuais danos que ocorreram decorrerão de sua n...
Os empregados públicos, integrantes dos quadros funcionais das empresas públicas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autor...
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessá...
O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de...
O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da ...
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, mas não deixa de res...
Não se trata de uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos):