O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência...

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade...

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, a...

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido...

A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são algu...