Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos...

A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destina...

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue os itens de 91 a 93.O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável ...

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do pro...

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...

Segundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públi...