Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205008908Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos jud...1457941205008908Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.AA legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo.BA indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária.CA decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula.DA ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura-se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar-se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão.EApós a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998507Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.Questão 457941205001322Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.A Lei de Licitações e Contratos A...Questão 457941205025810Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pel...Questão 457941205026966Direito AdministrativoOs atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuíz...Questão 457941205026973Direito AdministrativoO processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.Questão 457941205041006Direito AdministrativoA indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efeti...Questão 457941205043706Direito AdministrativoA admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.Questão 457941205059899Direito AdministrativoAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação, por lei, para exploração de atividade econômi...Questão 457941205068114Direito AdministrativoO direito de petição configura-se como um instrumento de controle administrativo.Questão 457941205075307Direito AdministrativoAs prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências...