A admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 19...

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moral...

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários deca...

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Para fins de processo administrativo, considera-se como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou da administração...

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração ...

Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla par...